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Termo de Responsabilidade
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE - com o CPF e doravante assim designado; portador dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, doravante chamado de login e senha e, de outro lado, na qualidade de CONTRATADA e doravante assim designada BLUENG Treinamentos e Serviços, sociedade limitada com sede administrativa na cidade de Americana, estado de São Paulo, à Rua Altamiro Carrilho, 33 - inscrita no CNPJ 20.288.793/0001-01.
Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO:
1.1. O Presente contrato visa à prestação de serviços educacionais, através de acesso a Internet, arquivo(s) e apostila(s), através do endereço fornecido pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA: RESPONSABILIDADE
2.1. O CONTRATANTE se compromete a fazer todo(s) o(s) estudo(s) referente ao(s) curso(s) selecionado(s).
2.2. O CONTRATANTE está ciente que somente ele deve realizar a compra, os estudos e avaliações, afim de conclusão do curso em que se inscrever.
2.3. O CONTRATANTE está ciente que não poderá copiar ou utilizar dos materiais e conteúdos dos cursos para ministrar a terceiros. Visto que é proibida a reprodução por qualquer meio, sem autorização do BLUENG. Lei 9.610/98.
2.4. O CONTRATANTE está ciente que os cursos listados pela CONTRATADA, não visam formar instrutores, por este motivo somente os cursos oferecidos não habilitam para ser instrutor(a), constando este aviso no certificado.
2.5. A CONTRATADA se compromete em repassar os conteúdos didáticos, aprovados pelos responsáveis técnicos (Engenheiros, Técnico de Enfermagem, Bombeiro entre outros) e certificar o CONTRATANTE, assim que o mesmo atingir a média geral desejável para o curso cadastrado.
2.6. O CONTRATANTE está ciente de que o valor do curso não está incluso o valor da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), desta forma caso o CONTRATANTE necessite deste documento, deverá arcar com a despesa do mesmo e custos relacionados.
2.7. Fica o CONTRATANTE ciente que em cursos onde há a necessidade ou exigência de horas/aulas práticas, é responsável por informar a empresa em que trabalha ou onde irá trabalhar para a mesma repassar os conteúdos práticos específicos sobre a sua realidade, como por exemplo, utilização dos EPIs e equipamentos utilizados. A empresa juntamente com setor de segurança do trabalho, deverá complementar e registrar o curso com horas práticas, podendo neste caso utilizar dos materiais do BLUENG para tal finalidade. Caso a empresa não possua o setor ou um Técnico de Segurança do Trabalho para ser trabalhada esta prática com o profissional, a mesma poderá entrar em contato com o BLUENG, solicitando um orçamento para ser enviado um dos Instrutores para ministrar as aulas práticas.
2.8. O CONTRATANTE fica ciente de que os cursos oferecidos pela CONTRATADA obedecerão às normas relativas à educação expedidas pelo Poder Público, suas Autarquias e Secretarias, conforme legislação em vigor durante o período do curso. Sendo que a CONTRATADA não se responsabiliza por normas internas de terceiros.
2.9. O CONTRATANTE fica ciente que é de sua responsabilidade verificar os avisos e comunicados enviados através do e-mail, verificando sua caixa de entrada de lixo eletrônico.

CLÁUSULA TERCEIRA: PAGAMENTO:
3.1. O CONTRATANTE a partir do momento que selecionar um ou mais cursos desejados, marcar a caixa referente ao aceite deste contrato e selecionar a forma de pagamento, se obriga, nos termos da legislação vigente, a efetuar o pagamento referente à prestação de serviços educacionais nos termos deste contrato.
(I) o valor a ser pago é apresentado na página de cada curso sendo que o valor poderá variar dependendo da forma de pagamento.
(II) o pagamento poderá ser efetuado por boleto bancário, cartões de crédito, depósito bancário, e demais opções disponíveis e informadas no site.
(III) o pagamento deverá ser efetuado até 2 dias úteis após o CONTRATANTE? manifestar o interesse no curso selecionando a forma de pagamento.
(IV) a compra poderá ser cancelada pelo CONTRATANTE antes do vencimento.
(V) o curso não poderá ser cancelado após início dos estudos.

CLÁUSULA QUARTA: MATERIAL ENTREGUE AO CONTRATANTE
4.1. Constitui material entregue ao CONTRATANTE:
(I) Liberação do ambiente de ensino com todo o conteúdo do curso para o login e senha do CONTRATANTE, devidamente cadastrado e elaborado pelo mesmo.

CLÁUSULA QUINTA: DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO
5.1. O Acesso através da Internet ao conteúdo do curso adquirido estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana - salvo caso fortuito ou motivo de força maior.
Parágrafo único: A CONTRATADA se obriga a manter o sistema em plena operação e, em havendo interrupções e/ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional, desde que não alheias a vontade da CONTRATADA, essa se compromete a disponibilizar soluções, se comprometendo a solucionar o problema em até 2 (dois) dias úteis a contar do aviso e requisição de serviço por parte do CONTRATANTE.

5.2. O acesso ao ambiente de ensino será suspenso para o CONTRATANTE 2 (dois) dias após a conclusão do curso. desta forma o CONTRATANTE não terá mais acesso ao curso após a conclusão do mesmo.
5.3. Para o profissional que adquiri 2 (dois) ou mais cursos, o sistema permitirá realizar somente 1 (um) curso por vez, desta forma o profissional deverá concluir o primeiro curso para iniciar o segundo.
5.4. Para os profissionais que estão inclusos no item 5.3, a ultima avaliação será bloqueada caso as datas dos cursos coincidirem, sendo esta liberada na data informada pelo sistema.

CLÁUSULA SEXTA: EMISSÃO DE CERTIFICADO
6.1. Ao final do curso, a Contratada se obriga a emitir ao CONTRATANTE uma cópia do certificado original de conclusão do curso no formato PDF e envio do Certificado Original pelos correios (carta registrada), que estará condicionado à conclusão do curso e sua aprovação nas atividades e avaliações onde seja atingido pelo CONTRATANTE pelo menos o aproveitamento mínimo estabelecido para cada curso.
6.2. O certificado original será enviado para o CONTRATANTE pelos correios (carta registrada), para o endereço informado no ato do cadastrado, ficando este no banco de dados da CONTRATADA. sendo que o CONTRATANTE é o responsável por informar o endereço completo e correto para o envio.
6.3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela entrega dos certificados originais quando: o endereço do CONTRATANTE estiver incorreto, incompleto, destinatário ausente ou problemas operacionais dos correios.
6.4. Quando ocorrer quais quer dos problemas relacionados no item 6.3, CONTRATADA poderá cobrar por reenvio e custos com os correios.
6.5. Os certificados originais que serão enviados para o endereço de cadastro do CONTRATANTE, possuirão as assinaturas digitalizadas dos responsáveis pelo curso, selo holográfico e carimbo em alto relevo.

CLÁUSULA SÉTIMA: NORMAS VIGENTES DO CURSO
7.1. A Contratada obedecerá às normas relativas à educação expedidas pelo Poder Público, suas Autarquias e Secretarias, conforme legislação em vigor durante o período do contrato.
7.2. A CONTRATADA emitirá o certificado conforme a Portaria 008/02 SEE-SC Secretária de Estado da Educação e do Desporto, válido em todo o território nacional.
7.3. Após a conclusão do curso pelo CONTRATANTE, as médias no histórico não serão mais alteradas, mesmo refazendo as avaliações.
7.4. O acesso ao curso será interrompido 2 dias após a conclusão do mesmo, ficando somente o ao histórico e cópia da certificação.

7.5. O CONTRATANTE está ciente que os cursos não visão a formação de instrutores, por este motivo no verso do certificado será impresso a mensagem: Este curso não habilita para ser instrutor(a).

CLÁUSULA OITAVA: DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA:
7.1. Constituem deveres da CONTRATADA:
(I) Disponibilizar ao CONTRATANTE o material didático em formato eletrônico, necessário à realização do curso adquirido, através do seu próprio ambiente de ensino, utilizando seu login e senha criados no ato da matrícula, podendo, inclusive, imprimir o material disponibilizado;
(III) Disponibilizar um link ?dúvidas? de modo online, para orientar a aprendizagem do CONTRATANTE, durante toda a duração do curso, por meio de e-mail para esclarecimentos, orientações e informações;
(III) Informar ao CONTRATANTE as atividades programadas para o curso.
7.2. São direitos da CONTRATADA:
(IV) efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhoria na qualidade do serviço prestado.
(V) cancelar os cursos com prazos superiores a 6 (seis) meses, contando a partir da data de liberação do mesmo. Deste modo o usuário possui um prazo máximo de 6 (seis) meses para concluir o curso.
(VI) cobrar por serviços adicionais de correio, como Sedex ou reenvio de certificação conforme Cláusula Sexta item 6.3.

CLÁUSULA NONA: DEVERES DO CONTRATANTE:
9.1. São deveres do CONTRATANTE:
(I) possuir ou/e utilizar equipamentos e software para o acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato com o Contratado.
(II) responder a todas as mensagens recebidas no prazo estabelecido pela Coordenação do curso, bem como participar de todas as atividades referente ao curso em que está inscrito, dentro dos prazos estabelecidos pela Coordenação do Curso;
(III) participar das avaliações propostas, segundo normas estabelecidas pela Coordenação do curso e pela Contratada;
(IV) efetuar o pagamento ao Contratado, a título de remuneração pelos serviços educacionais prestados.
9.2. O CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferíveis.


CLÁUSULA DÉCIMA - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
10.1. O presente contrato entrará em vigor a partir do momento em que o CONTRATANTE manifestar a sua concordância, através do site da CONTRATADA e terá vigência por tempo indeterminado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: SUPORTE
10.1. O CONTRATANTE terá acesso a todo conteúdo do curso após confirmação do pagamento, durante o período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, dependendo do curso selecionado, sendo que a partir desse período, fica a critério da Contratada suspender ou não o curso selecionado.
Parágrafo único: O período acima determinado será contabilizado a partir do momento da liberação do ambiente de ensino.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
12.1. A Contratada se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais, caso haja inadimplemento por parte do Contratante, podendo tomar medidas cabíveis de cobrança.
12.2. A Contratada se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais em cursos com prazos superiores a 6 (seis) meses, contando a partir da data de liberação do mesmo. Deste modo o usuário possui um prazo máximo de 6 (seis) meses para concluir o curso, após este período o curso será cancelado automaticamente sem ressarcimento para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: RESCISÃO CONTRATUAL
13.1. A Contratada poderá rescindir, de imediato, o presente contrato, com a posterior Notificação, em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer uma de suas cláusulas.
13.2. O CONTRATANTE somente poderá rescindir o presente contrato antes do início do curso. Após o pagamento efetuado, e feita a liberação do ambiente de ensino, o contratante não poderá exigir reembolso, visto que todo o conteúdo do curso ficará a disposição do contratente.
13.3. Caso o CONTRATENTE solicite reembolso, deverá enviar a solicitação para o endereço eletrônico blueng@blueng.com.br informando o(s) motivo(s) pelo qual requer o reembolso, ficando a critério da contratada reembolsar ou não o contratante, perante justificativa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:
14.1. As partes, de comum acordo, elegem o Foro de Americana - SP, para dirimir toda e qualquer pendência oriunda do presente documento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.
Aceito o Termo de Resposabildiade